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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)14

Tribunal

  • PGR-CC14

Ano

  • 20241
  • 20231
  • 20221
  • 20211
  • 20201
  • 20171
  • 19991
  • 19951
  • 19921
  • 19911
  • 19902
  • 19891
  • 19811

Descritor

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  • COMPETENCIA3
  • AGENTE INFILTRADO2
  • PROVA2
  • TRÁFICO DE DROGA2
  • PATRIMÓNIO2
  • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL2
  • ENTREGA CONTROLADA2
  • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA2
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL2
  • AGENTE PROVOCADOR2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL2
  • EXTINÇÃO2
  • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO2
  • DADOS PESSOAIS1
  • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO1
  • OBTENÇÃO DE PROVA1
  • FIM NÃO LUCRATIVO1
  • BENS1
  • AUDIÇÃO1
  • JUROS1
  • SUSPENSÃO DE DIREITOS1
  • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA1
  • CRIME1
  • ARRENDATÁRIO1