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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)42

Tribunal

  • PGR-CC42

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20242
  • 20231
  • 20221
  • 20203
  • 20192
  • 20181
  • 20161
  • 20132
  • 20111
  • 20091
  • 20071
  • 20062
  • 20053

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • COMPETÊNCIA6
  • SEGREDO PROFISSIONAL6
  • NULIDADE6
  • PROCESSO DISCIPLINAR5
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
  • SEGREDO BANCÁRIO4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA3
  • ACESSO A DOCUMENTOS3
  • DETENÇÃO3
  • DADOS PESSOAIS3
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL3
  • ANULABILIDADE3
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS3
  • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA3
  • ACESSO3
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA3
  • DEVER DE COLABORAÇÃO3
  • PRESCRIÇÃO3
  • PESSOA COLETIVA PÚBLICA2
  • JUROS DE MORA2
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA2