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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)27

Tribunal

  • PGR-CC27

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20221
  • 20206
  • 20193
  • 20181
  • 20161
  • 20151
  • 20142
  • 20133
  • 20111

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR3
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ2
  • PESSOA COLETIVA PÚBLICA2
  • PODER DE INVESTIGAÇÃO2
  • INERÊNCIA2
  • CADUCIDADE2
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA2
  • INFRAÇÃO PENAL2
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES2
  • LEGITIMIDADE PROCESSUAL2
  • COMISSÃO DE SERVIÇO2
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO2
  • ACESSO A DOCUMENTOS2
  • AUTORIZAÇÃO2
  • COMPETÊNCIA2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA2
  • CONTRAORDENAÇÃO2
  • CONFLITO DE INTERESSES2
  • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES2
  • DOCENTE UNIVERSITÁRIO2