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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)85

Tribunal

  • PGR-CC85

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20243
  • 20232
  • 20221
  • 20206
  • 20193
  • 20181
  • 20161
  • 20152
  • 20142
  • 20133
  • 20121
  • 20111
  • 20101

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • COMPETÊNCIA11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • PROCESSO PENAL7
  • NULIDADE7
  • DADOS PESSOAIS7
  • PROCESSO DISCIPLINAR6
  • INQUÉRITO6
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA6
  • DETENÇÃO5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • DEVER DE COLABORAÇÃO5
  • ANULABILIDADE5
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • TRIBUNAL4
  • PRESCRIÇÃO4
  • SEGREDO BANCÁRIO4