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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)66

Tribunal

  • PGR-CC66

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20242
  • 20232
  • 20221
  • 20212
  • 20203
  • 20191
  • 20181
  • 20172
  • 20162
  • 20152
  • 20131
  • 20122
  • 20113

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • ANULABILIDADE11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • NULIDADE10
  • COMPETÊNCIA8
  • MINISTÉRIO PÚBLICO8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS7
  • ADJUDICAÇÃO7
  • CONCURSO PÚBLICO6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA5
  • CADERNO DE ENCARGOS5
  • REVOGAÇÃO5
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • PRAZO4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE4
  • PARECER OBRIGATÓRIO4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4