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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)480

Tribunal

  • PGR-CC480

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20248
  • 20236
  • 20225
  • 20216
  • 20205
  • 20197
  • 201810
  • 201720
  • 20165
  • 20153
  • 20146
  • 20136
  • 20125

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS59
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO55
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI44
  • COMPETÊNCIA41
  • RISCO AGRAVADO40
  • NULIDADE28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • ESTATUTO25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO20
  • INCOMPATIBILIDADE20
  • INTERESSE PÚBLICO19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • REGULAMENTO18
  • REMUNERAÇÃO18
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • FUNÇÃO PÚBLICA17
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA17
  • ESTADO17