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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)54

Tribunal

  • PGR-CC54

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20242
  • 20232
  • 20221
  • 20211
  • 20201
  • 20191
  • 20181
  • 20171
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20121
  • 20111

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO8
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
  • DADOS PESSOAIS6
  • COMPETÊNCIA6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PROTECÇÃO DE DADOS6
  • NULIDADE5
  • SEGREDO BANCÁRIO5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • TERRORISMO5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS5
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL4
  • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS4
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • UNIÃO EUROPEIA4
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA3
  • PROTOCOLO3
  • TESTEMUNHA3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3