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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)454

Tribunal

  • PGR-CC454

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20249
  • 20236
  • 20224
  • 20216
  • 20208
  • 20197
  • 20187
  • 20177
  • 20166
  • 20154
  • 20144
  • 20135
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
  • INCOMPATIBILIDADE29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO26
  • COMPETÊNCIA23
  • REMUNERAÇÃO23
  • GF23
  • ISENÇÃO FISCAL23
  • ESTADO22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
  • TAXA21
  • ESTATUTO19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • ACTO ADMINISTRATIVO16
  • AVALIAÇÃO FISCAL16
  • PROCESSO PENAL16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
  • COMISSÃO DE SERVIÇO15
  • GESTOR PÚBLICO14
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • NULIDADE14
  • IMPOSTO14
  • ISENÇÃO14