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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)521

Tribunal

  • PGR-CC521

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202411
  • 20237
  • 20225
  • 20216
  • 20208
  • 20198
  • 201810
  • 201712
  • 20166
  • 20159
  • 20145
  • 201312
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
  • COMPETÊNCIA50
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
  • ACTO ADMINISTRATIVO36
  • NULIDADE32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
  • REMUNERAÇÃO29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • ESTATUTO25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
  • ESTADO23
  • REVOGAÇÃO23
  • AUTORIZAÇÃO23
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
  • FUNÇÃO PÚBLICA21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • CADUCIDADE18
  • PROCESSO PENAL17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS17
  • TUTELA ADMINISTRATIVA17
  • COMISSÃO DE SERVIÇO17
  • ANULABILIDADE17