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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)406

Tribunal

  • PGR-CC406

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20249
  • 20236
  • 20224
  • 20216
  • 20209
  • 20197
  • 20188
  • 201714
  • 20168
  • 20159
  • 20145
  • 20137
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI54
  • COMPETÊNCIA35
  • REMUNERAÇÃO31
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • INCOMPATIBILIDADE26
  • REVOGAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • NULIDADE22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • REGULAMENTO18
  • ESTADO18
  • AUTORIZAÇÃO17
  • INTERESSE PÚBLICO17
  • INSTITUTO PÚBLICO16
  • TUTELA ADMINISTRATIVA16
  • COMISSÃO DE SERVIÇO16
  • ESTATUTO15
  • EXTRADIÇÃO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
  • FUNÇÃO PÚBLICA14