PGR-CC
Parecer n.º 19/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações com vida; 10.ª - Assim, a fixação no ato institutivo ou nos estatutos de cláusula de reversão dos bens com que o fundador dota a fundação, em caso
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações com vida; 10.ª - Assim, a fixação no ato institutivo ou nos estatutos de cláusula de reversão dos bens com que o fundador dota a fundação, em caso