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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)129

Tribunal

  • PGR-CC129

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20244
  • 20234
  • 20223
  • 20212
  • 20204
  • 20192
  • 20182
  • 20175
  • 20164
  • 20152
  • 20132
  • 20122
  • 20113

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
  • NULIDADE15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • COMPETÊNCIA10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • REVOGAÇÃO9
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • ANULABILIDADE9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
  • LACUNA7
  • INTERESSE PÚBLICO6
  • ESTATUTO6
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA6
  • INCOMPATIBILIDADE6
  • DETENÇÃO6
  • PROCESSO PENAL6
  • ESTADO6
  • ADJUDICAÇÃO6
  • PATRIMÓNIO6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • ANALOGIA5