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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)223

Tribunal

  • PGR-CC223

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20243
  • 20231
  • 20223
  • 20213
  • 20204
  • 20192
  • 20181
  • 20177
  • 20162
  • 20151
  • 20145
  • 20136
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
  • COMPETÊNCIA28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • PROCESSO PENAL16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • ESTADO12
  • FUNÇÃO PÚBLICA12
  • NULIDADE11
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS11
  • INQUÉRITO11
  • AUTORIZAÇÃO10
  • CÂMARA MUNICIPAL10
  • ESTATUTO10
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
  • REMUNERAÇÃO10
  • TUTELA ADMINISTRATIVA10
  • AUTARQUIA LOCAL10
  • PESSOA COLECTIVA10
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
  • PROTECÇÃO DE DADOS9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9