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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)40

Tribunal

  • PGR-CC40

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20233
  • 20192
  • 20172
  • 20161
  • 20151
  • 20062
  • 20052
  • 20031
  • 20022
  • 20012
  • 19982
  • 19971
  • 19953

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • NULIDADE8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • ANULABILIDADE7
  • COMPETÊNCIA6
  • AUTARQUIA LOCAL5
  • TUTELA ADMINISTRATIVA5
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS5
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • DELIBERAÇÃO4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO3
  • ANTIGUIDADE3
  • ADJUDICAÇÃO3
  • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO3
  • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • REMUNERAÇÃO3
  • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO3
  • RECURSO CONTENCIOSO3
  • PRESCRIÇÃO3
  • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL2
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS2