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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)189

Tribunal

  • PGR-CC189

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20232
  • 20223
  • 20213
  • 20205
  • 20193
  • 20181
  • 20174
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20137
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
  • COMPETÊNCIA19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • PROCESSO PENAL14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • AUTORIZAÇÃO12
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • ESTADO10
  • INQUÉRITO10
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS10
  • PESSOA COLECTIVA10
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • TUTELA ADMINISTRATIVA9
  • NULIDADE9
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8
  • RISCO AGRAVADO8
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL8
  • PROCESSO DISCIPLINAR8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
  • ESTATUTO8
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE8