PGR-CC
Parecer n.º 19/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundacional à sua original natureza altruísta», conforme consta da exposição de motivos da referida Proposta de Lei; 9.ª - A irrevogabilidade do negócio jurídico de constituição da fundação não sustenta ... atendendo designadamente ao teor dessas cláusulas, e a outros elementos de prova, designadamente extra-documentais, que a vontade real era a satisfação de interesses privados em detrimento do interesse social