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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1077

Tribunal

  • PGR-CC1077

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 202012
  • 201910
  • 201814
  • 201726
  • 201613
  • 201512
  • 201413
  • 201316
  • 201212

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI118
  • ACTO ADMINISTRATIVO106
  • COMPETÊNCIA67
  • REVOGAÇÃO67
  • REMUNERAÇÃO65
  • INCOMPATIBILIDADE54
  • NULIDADE47
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
  • COMISSÃO DE SERVIÇO45
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO43
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL41
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO40
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
  • ESTADO39
  • AUTORIZAÇÃO38
  • FUNCIONARIO PUBLICO36
  • FUNÇÃO PÚBLICA36
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • NOMEAÇÃO35
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
  • INDEMNIZAÇÃO35
  • ESTATUTO34
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA34
  • TUTELA ADMINISTRATIVA33