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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)302

Tribunal

  • PGR-CC302

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 202410
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20197
  • 20187
  • 201710
  • 20163
  • 20155
  • 20145
  • 20134
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI41
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • REMUNERAÇÃO23
  • NULIDADE20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • INCOMPATIBILIDADE19
  • COMPETÊNCIA18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • ESTADO17
  • FUNÇÃO PÚBLICA16
  • ESTATUTO15
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • CARGO POLÍTICO14
  • REVOGAÇÃO14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • AUTORIZAÇÃO13
  • TAXA13
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • COMISSÃO DE SERVIÇO12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • AUTARQUIA LOCAL12
  • INSTITUTO PÚBLICO11