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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)63

Tribunal

  • PGR-CC63

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20242
  • 20232
  • 20221
  • 20211
  • 20203
  • 20192
  • 20182
  • 20161
  • 20151
  • 20131
  • 20111
  • 20101
  • 20092

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • COMPETÊNCIA9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • ESTADO6
  • GOVERNADOR CIVIL6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • PESSOA COLECTIVA5
  • NULIDADE5
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO4
  • APOIO FINANCEIRO PÚBLICO4
  • ESTATUTO4
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ4
  • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR4
  • AUTARQUIA LOCAL4
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • INTERESSE PÚBLICO4
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO3
  • PATRIMÓNIO3
  • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL3
  • CONTROLO FINANCEIRO3