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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)203

Tribunal

  • PGR-CC203

Ano

  • 20252
  • 20242
  • 20232
  • 20221
  • 20211
  • 20171
  • 20161
  • 20131
  • 20121
  • 20113
  • 20104
  • 20093
  • 20085
  • 20076
  • 20064

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI21
  • COMPETÊNCIA20
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • PROCESSO PENAL12
  • AUTORIZAÇÃO12
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • ESTADO11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PORTUGAL11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS10
  • RISCO AGRAVADO10
  • NULIDADE10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • DETENÇÃO10
  • REVOGAÇÃO10
  • MEDIDAS DE POLÍCIA9
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
  • FUNÇÃO PÚBLICA9