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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)144

Tribunal

  • PGR-CC144

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20235
  • 20223
  • 20213
  • 20205
  • 20192
  • 20181
  • 20179
  • 20164
  • 20141
  • 20134
  • 20123
  • 20112

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
  • NULIDADE10
  • PESSOA COLECTIVA10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • INSTITUTO PÚBLICO9
  • ESTADO9
  • PORTUGAL9
  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA8
  • TRIBUNAL DE CONTAS8
  • COMPETÊNCIA8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • INCOMPATIBILIDADE7
  • CONCURSO PÚBLICO7
  • REMUNERAÇÃO7
  • AUTORIZAÇÃO7
  • CARGO POLÍTICO7
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA7
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE7
  • REVOGAÇÃO7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • REMUNERAÇÃO BASE7