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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)676

Tribunal

  • PGR-CC676

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20218
  • 20209
  • 20198
  • 201812
  • 201719
  • 201611
  • 201511
  • 20147
  • 201314
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI79
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO57
  • ACTO ADMINISTRATIVO45
  • INCOMPATIBILIDADE45
  • COMPETÊNCIA43
  • REMUNERAÇÃO38
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
  • NULIDADE36
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
  • ESTADO35
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL34
  • CONTRATO33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO31
  • ESTATUTO28
  • NOMEAÇÃO27
  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • REVOGAÇÃO26
  • INDEMNIZAÇÃO26
  • AGENTE ADMINISTRATIVO26
  • TUTELA ADMINISTRATIVA26
  • FUNÇÃO PÚBLICA26
  • CONTRATO DE TRABALHO25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS24
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE24