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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)64

Tribunal

  • PGR-CC64

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20246
  • 20233
  • 20221
  • 20211
  • 20202
  • 20195
  • 20182
  • 20174
  • 20162
  • 20155
  • 20141
  • 20131
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • REMUNERAÇÃO8
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • COMPETÊNCIA6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • ENSINO SUPERIOR5
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • LEI ESPECIAL4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • TUTELA ADMINISTRATIVA4
  • GREVE4
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO4
  • MUNICÍPIO3
  • CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA3
  • NULIDADE3
  • NOMEAÇÃO3
  • UNIVERSIDADE PÚBLICA3
  • REGULAMENTO AUTÓNOMO3
  • ENSINO PARTICULAR3