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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)25

Tribunal

  • PGR-CC25

Ano

  • 20261
  • 20231
  • 20221
  • 20181
  • 20121
  • 20072
  • 20052
  • 20042
  • 20013
  • 19992
  • 19962
  • 19952
  • 19941
  • 19931
  • 19921

Descritor

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  • PATRIMÓNIO4
  • FUNDAÇÃO4
  • RECONHECIMENTO3
  • ESTADO3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • SUCESSÃO3
  • ASSOCIAÇÃO3
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO3
  • CONFISSÃO RELIGIOSA3
  • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • ADOPÇÃO3
  • PESSOA COLECTIVA3
  • ESTATUTO3
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL2
  • REGISTO CIVIL2
  • TESTAMENTO2
  • ANULABILIDADE2
  • LIBERDADE DE RELIGIÃO2
  • TRANSFERÊNCIA2
  • TESTEMUNHA2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • SUBSTRATO2
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
  • PORTUGAL2