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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)78

Tribunal

  • PGR-CC78

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20245
  • 20233
  • 20223
  • 20212
  • 20203
  • 20192
  • 20182
  • 20161
  • 20151
  • 20121
  • 20111
  • 20083
  • 20071

Descritor

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  • MILITAR12
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS5
  • GNR5
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO5
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO5
  • LOUVOR5
  • EXTINÇÃO4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • FORÇAS ARMADAS4
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO3
  • NOMEAÇÃO3
  • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA3
  • FUNÇÃO PUBLICA3
  • DISPENSA DE SERVIÇO3
  • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA3
  • ANALOGIA3
  • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO3
  • REVOGAÇÃO3
  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO3
  • MUNICÍPIO3