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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)13

Tribunal

  • PGR-CC13

Ano

  • 20261
  • 20231
  • 20131
  • 20061
  • 20031
  • 19991
  • 19981
  • 19941
  • 19851
  • 19841
  • 19782
  • 19461

Descritor

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  • BALDIOS5
  • POSSE3
  • ESTADO2
  • DIREITOS ADQUIRIDOS2
  • LEGITIMIDADE PROCESSUAL2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • NULIDADE2
  • AGUAS1
  • CASA DO POVO1
  • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA1
  • CADASTRO PREDIAL1
  • REGISTO PREDIAL1
  • SEGREDO BANCÁRIO1
  • DIREITO DE USO E HABITAÇÃO1
  • EXPLORAÇÃO DE MASSA MINERAL1
  • SUBSOLO1
  • NOTÁRIO1
  • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO1
  • FIM NÃO LUCRATIVO1
  • SEGREDO PROFISSIONAL1
  • DIREITO SUBJECTIVO1
  • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO INTERADMINISTRATIVA1
  • CRIME1
  • AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL1
  • CONTRATO PÚBLICO1