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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)76

Tribunal

  • PGR-CC76

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20195
  • 20184
  • 20178
  • 20167
  • 20153
  • 20145
  • 20136
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • RATIFICAÇÃO4
  • PRESCRIÇÃO4
  • ATO ADMINISTRATIVO4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • AVIAÇÃO CIVIL4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • EXTRADIÇÃO4
  • NULIDADE4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • PREÇO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • COMUNICAÇÃO PRÉVIA3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE3
  • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO3
  • GNR3
  • COMPETÊNCIA3
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL3