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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)84

Tribunal

  • PGR-CC84

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20211
  • 20202
  • 20193
  • 20181
  • 20163
  • 20151
  • 20141
  • 20111
  • 20101
  • 20093

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • NULIDADE7
  • REMUNERAÇÃO7
  • COMPETÊNCIA6
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA5
  • ANULABILIDADE5
  • DELIBERAÇÃO5
  • PROCESSO PENAL5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • GESTOR PÚBLICO4
  • VALIDADE4
  • DEMISSÃO4
  • NORMA EXCEPCIONAL4
  • ESTADO4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL4
  • LACUNA4
  • TRIBUNAL3
  • ACESSO3
  • PESSOA COLETIVA PÚBLICA3
  • VIGÊNCIA DA LEI3