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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)148

Tribunal

  • PGR-CC148

Ano

  • 20252
  • 20233
  • 20221
  • 20181
  • 20132
  • 20113
  • 20104
  • 20082
  • 20073
  • 20068
  • 20057
  • 20047
  • 20038
  • 20024
  • 20015

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • REMUNERAÇÃO23
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • COMPETÊNCIA13
  • INCOMPATIBILIDADE13
  • CARGO POLÍTICO12
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
  • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO12
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • DEPUTADO10
  • COMISSÃO DE SERVIÇO9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • LACUNA9
  • FUNÇÃO PÚBLICA9
  • REVOGAÇÃO9
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES8
  • PRESCRIÇÃO8
  • MILITAR8
  • INSTITUTO PÚBLICO8
  • VENCIMENTO8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
  • SUPLEMENTO7