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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)642

Tribunal

  • PGR-CC642

Ano

  • 20255
  • 20243
  • 20233
  • 20221
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20151
  • 20132
  • 20121
  • 201111
  • 201012
  • 20099
  • 200810
  • 200718

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI78
  • ACTO ADMINISTRATIVO77
  • COMPETÊNCIA57
  • REVOGAÇÃO41
  • INCOMPATIBILIDADE39
  • NULIDADE36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
  • REMUNERAÇÃO32
  • AUTORIZAÇÃO30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • ESTADO30
  • TUTELA ADMINISTRATIVA29
  • COMPETENCIA29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
  • MILITAR26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL25
  • PROCESSO PENAL25
  • AUTARQUIA LOCAL23
  • ESTATUTO23
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22