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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)282

Tribunal

  • PGR-CC282

Ano

  • 20254
  • 20242
  • 20231
  • 20221
  • 20171
  • 20152
  • 20141
  • 20132
  • 20121
  • 20114
  • 20107
  • 20095
  • 20086
  • 20077
  • 20067

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
  • COMPETÊNCIA31
  • ACTO ADMINISTRATIVO29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • PROCESSO PENAL24
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • EXTRADIÇÃO18
  • ESTADO16
  • INQUÉRITO16
  • LACUNA15
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS15
  • PRESCRIÇÃO14
  • DETENÇÃO14
  • PORTUGAL14
  • PRAZO13
  • NULIDADE13
  • ANULABILIDADE12
  • ANALOGIA12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • AUTORIZAÇÃO12
  • TUTELA ADMINISTRATIVA12
  • COMPETENCIA11