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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência181

    Tribunal

    • TRG90
    • TRE44
    • TRC41
    • TCAS5
    • TCONST1

    Ano

    • 202611
    • 202518
    • 202421
    • 202322
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    • 20168
    • 20155
    • 20147
    • 20138
    • 201215

    Descritor

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    • INSOLVÊNCIA37
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE11
    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA11
    • HOMOLOGAÇÃO10
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO8
    • FACTOS-ÍNDICE7
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
    • CRÉDITO FISCAL7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • CIRE5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA5
    • INEFICÁCIA5
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS5
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS5
    • RENDIMENTO INDISPONÍVEL4
    • CREDOR4
    • FRAUDE FISCAL4
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE4
    • LEGITIMIDADE ACTIVA4