TRC
496/19.7T8VIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil). V – Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios
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Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil). V – Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios