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1. TRC2017-04-04

   39/14.9T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – De acordo com o preceituado no art.º 38º-A, al

   • ADOÇÃO
   • CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
   • INSTITUIÇÃO
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
2. TRC2013-01-22

   811/12.4TMCBR-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção

   • MENORES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • PROMOÇÃO
   • PROTEÇÃO
   • MEDIDA PROVISÓRIA
   • INTERNAMENTO