TRG
3963/23.4T8GMR-I.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
depende a existência da exceção de caso julgado entre o processo de reclamação de créditos na insolvência e o processo de despedimento coletivo no qual foi efetuada uma transação entre ... extinção de direitos diversos do controvertido. É um contrato sinalagmático, estando sujeito à disciplina dos contratos e dos negócios jurídicos em geral, e tem natureza “novatória” porque o litígio