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1. TRC2016-07-06

   3347/15.8T8ACB-D.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Embora o legislador não tenha consignado limite mínimo para a quantia

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • INSOLVENTE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
2. TRC2015-03-24

   1014/08.8TMCBR-M.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • PENSÃO
   • PROGENITOR DESEMPREGADO
   • INSOLVENTE
3. TRC2015-02-24

   3261/14.4TBLRA-C.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Após a declaração de insolvência, e até ao encerramento da liquidação

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • VENCIMENTO
   • INSOLVENTE