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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como ... quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo de inventário pois
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 232.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... pelo que não lhe assiste o direito, conferido ao “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, de requerer ao tribunal o apuramento do montante razoavelmente entendido pelo juiz como necessário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa ... prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, isto é, que seja titular de um qualquer direito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido que o erro na forma ... resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira o direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sempre que a natureza da relação jurídica controvertida exija a intervenção de todos os interessados para que a decisão produza o seu efeito útil normal, regulando definitivamente a situação concreta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): Beneficiando a insolvente de apoio judiciário na modalidade de
Relator: TELES PEREIRA
I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal