2 resultados

1. TRC2020-03-03

   5078/17.5T8CBR-D.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • DEVEDOR
   • INSOLVENTE
2. TRC2016-07-06

   3347/15.8T8ACB-D.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Embora o legislador não tenha consignado limite mínimo para a quantia

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • INSOLVENTE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL