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Relator: ROSÁLIA CUNHA
concessões, as quais podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido. É um contrato sinalagmático, estando sujeito à disciplina dos contratos e dos negócios jurídicos ... resolvido pela transação e esta constitui um novo facto gerador de direitos e obrigações que vêm substituir os anteriormente controvertidos.” III - Embora a transação celebrada entre a entidade empregadora insolvente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O litisconsórcio necessário natural impõe-se sempre que a natureza da
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor
Relator: RAQUEL REGO
I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
doravante designada por Lei dos Julgados de Paz), cumpre apreciar e decidir. MATÉRIA DE FACTO Factos provados: 1 – Os demandados foram comproprietários da fracção M correspondente ao primeiro andar esquerdo ... conhecimento directo dos factos depuseram com isenção e credibilidade. DA MATÉRIA DE DIREITO A relação material controvertida circunscreve-se relações condominiais e ao incumprimento dos Demandados das suas obrigações enquanto