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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração ... falta de interesse em contradizer e, portanto, em ratificar o processado, por parte do administrador de insolvência. 3. Nesta situação há um conflito de interesses entre o administrador
Relator: ROSÁLIA CUNHA
créditos que foram objeto da transação e o administrador da insolvência pode não os reconhecer. II - A transação é um contrato típico que se encontra definido no art. 1248º ... constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido. É um contrato sinalagmático, estando sujeito à disciplina dos contratos e dos negócios jurídicos em geral, e tem natureza “novatória” porque
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... art.287º do CPC). IX - Se o locador não pode resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nulidade de um contrato de compra e venda com fundamento na sua simulação, cumulada com o pedido de entrega ou restituição dos bens objeto desse contrato que já foram adquiridos ... simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar apenas em causa a nulidade do contrato originário, mas também os seus efeitos perante aqueles a quem se pretende impor a restituição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor
Relator: RAQUEL REGO
I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir