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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... art.287º do CPC). IX - Se o locador não pode resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ulteriores. (ii) Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com fundamento na sua simulação, cumulada com o pedido de entrega ... restituição dos bens objeto desse contrato que já foram adquiridos por terceiros, devem ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar apenas em causa a nulidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
administrador da insolvência pode não os reconhecer. II - A transação é um contrato típico que se encontra definido no art. 1248º do CC como aquele pelo qual as partes previnem ... podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido. É um contrato sinalagmático, estando sujeito à disciplina dos contratos e dos negócios jurídicos em geral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor
Relator: RAQUEL REGO
I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir