TRG
3068/24.0T8VCT.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do
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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal