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1. TRC2013-09-10

   327/07.0TBVZL-F.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir

   • IDENTIDADE DE ACÇÃO
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • ACÇÕES
   • INSOLVENTE
   • RESOLUÇÃO
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
2. TRG2017-09-21

   4552/16.5T8GMR-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. O contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte

   • CONTRATO DE MANDATO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE MANDATO
   • ACÇÃO SIMULATÓRIA
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • INSOLVENTE
   • CONFLITO DE INTERESSES
3. TRC2013-09-24

   1260/12.0TBGRD-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal

   • INSOLVÊNCIA
   • MEAÇÃO
   • INSOLVENTE
   • BENS COMUNS
   • HIPOTECA
   • VENDA