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1. TRG2023-07-10

   3519/22.9T8VNF.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. O caso julgado comporta um efeito negativo e um efeito positivo

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
2. TRG2023-07-10

   2193/22.7T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   1. Em sede de exoneração do passivo restante, os subsídios de férias

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO