TRC2014-10-211523/12.4TBACB-E.C1Relator: MOREIRA DO CARMO1.- O processo particular de insolvência, previsto nos arts. 294º a 296ºINSOLVÊNCIAPROMESSA DE PRESTAÇÃOLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAINSOLVÊNCIA PARCIALCOMPETÊNCIA INTERNACIONALALTERAÇÃO