4066/20.9T8CBR-B.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em

• PEAP
• NÃO APRECIAÇÃO JUDICIA
• INSOLVÊNCIA IMINENTE DO DEVEDOR
• HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMA PROCEDIMENTAL