5 resultados

1. TRE2013-02-26citado por 4

   9/06.0TAAVS.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que

   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2017-05-24citado por 2

   144/13.9TAACB.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Perante a redacção do artigo 185.º do CIRE, ao prever

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
3. TRG2021-04-12citado por 1

   366/11.7TAPTL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA
4. TRC2021-04-07

   4093/15.8T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO
   • SIMULAÇÃO
5. TRC2020-05-27

   144/13.9TAACB.C3

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO