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1. TRE2013-02-26citado por 4

   9/06.0TAAVS.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que

   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2019-03-13citado por 3

   1530/12.7TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPO DE CRIME
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
3. TRC2013-10-02citado por 2

   253/05.8TAPMS.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
4. TRG2021-04-12citado por 1

   366/11.7TAPTL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA
5. TRG2021-09-13

   184/18.1T9VLN.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • PENA
6. TRE2019-12-19

   572/16.8T9TMR.E2

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA