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Relator: ANA BARATA BRITO
sentença condenatória exequível”, o crime de insolvência dolosa não prevê, como requisito ou elemento típico autónomo e cumulativo, o reconhecimento da existência do crédito por sentença transitada em julgado ... julgado intervém então como “condição de procedimento” e acautelando o cumprimento das normas e princípios constitucionais, maxime o art. 32º, nº 2, da CRP. Sumariado pela relatora
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que
Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
Relator: CACILDA SENA
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo
Relator: PAULO SERAFIM
I – O elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e