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1. TRC2021-04-07

   4093/15.8T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO
   • SIMULAÇÃO
2. TRE2019-12-19

   572/16.8T9TMR.E2

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
3. TRE2018-03-20

   572/16.8T9TMR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • PRONÚNCIA
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR